Por que a Resolução 23.376 do TSE não impede que os candidatos com contas de campanha desaprovadas em 2010 sejam candidatos em 2012

Olá amigos, compartilho este interessante artigo do Dr. Felipe. Bons estudos. Prof. Anderson Alarcon

A Resolução TSE nº 23.376 não pode impedir que os candidatos que tiveram suas  contas eleitorais desaprovadas em pleitos anteriores possam ser candidatos em  2012

No ano de 2012, o Tribunal Superior Eleitoral, exercendo a função  regulamentar, aprovou a Resolução nº 23.376, que dispõe sobre a arrecadação e os  gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e,  ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012.

Nela consta inovação que está causando grande repercussão no meio jurídico  brasileiro: um dispositivo prevendo que a decisão que desaprovar as contas do  candidato implicará no impedimento de obter a certidão de quitação  eleitoral.

Tanto a imprensa como os juristas vêm afirmando que esse dispositivo veda  que os candidatos que tiveram suas contas desaprovadas nas campanhas de 2010 (ou  mesmo anteriores) sejam candidatos em 2012, com fundamento no §2º do artigo 52  da citada resolução.

Em verdade, não acreditamos nessa conclusão.

Embora os argumentos apresentados aqui sejam bem simples, acreditamos ser  suficientes para embasar a conclusão acima posta, bastando para isso volver os  olhos à legislação eleitoral e interpretá-la sistematicamente, posicionando  corretamente o dispositivo citado no contexto em que está inserido, atentando  ainda para a forma gramatical com que foi escrito.


Este artigo não pretende afirmar que o §2º do artigo 52 da Resolução TSE nº 23.376 é inconstitucional ou ilegal porque fere:

a) o §7º do artigo 11 da Lei nº 9504, de 30/09/1997, acrescentado pela Lei  nº 12.034, de 29/09/2009, que ao definir o conceito de quitação eleitoral  estabeleceu que a simples apresentação das contas pelo candidato lhe assegura a  quitação, não sendo necessária a sua aprovação pelo órgão eleitoral.

b) o princípio da anualidade da legislação que rege o processo eleitoral,  previsto no artigo 16 da Constituição, considerando que tal resolução, na visão  de muitos, criou uma nova causa de inelegibilidade, influenciando diretamente no  processo eleitoral. Como somente foi editada em março deste ano, a menos de 7  meses da eleição, a resolução não poderia valer para o ano de 2012.

c) a competência regulamentar pelo Tribunal Superior Eleitoral, que teria  sido excedida.

Embora tais argumentos sejam juridicamente relevantes, não serão abordados  aqui.


O que impediria a quitação eleitoral aos candidatos que tiveram suas contas  da campanha de 2010 desaprovadas, conduzindo consequentemente à inelegibilidade,  é o §2º do artigo 52 da Resolução nº 23.376 do TSE, de seguinte redação:

“Art. 52. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será  publicada até 8 dias antes da diplomação (Lei nº 9.504/97, art. 30, § 1º).

§1º Na hipótese de gastos irregulares de recursos do Fundo Partidário ou da  ausência de sua comprovação, a decisão que julgar as contas determinará a  devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de 5 dias após o  seu trânsito em julgado.

§2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a decisão que desaprovar as contas de  candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação  eleitoral.”


Com efeito, este artigo destina-se apenas a explicar por que a Resolução TSE  nº 23.376 não impede que os candidatos que tiveram suas contas de campanha  desaprovadas em 2010 sejam candidatos em 2012.

A citada resolução dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por  partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação  de contas nas eleições de 2012.

O §2º do artigo 52 tem a seguinte redação:

“§2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a decisão que desaprovar as contas de  candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação  eleitoral.”

Quadra salientar que a certidão de quitação eleitoral é condição essencial  para o eleitor ser candidato: não a possuindo, não pode votar e ser votado.

Pois bem.

De se notar que a Resolução TSE nº 23.376 disciplina, dentre outros  aspectos, a prestação de contas nas eleições de 2012, bem como os efeitos  jurídicos da decisão que decida sobre a prestação de contas.

Conforme é cediço na própria resolução, tais regras se aplicam somente para  as eleições de 2012, visto que os fatos contábeis e financeiros que vão integrar  as contas de 2012 ainda não ocorreram, pois serão criados, modificados ou  extintos ao longo da campanha, de modo que, após sua conclusão, estes fatos  serão discriminados na prestação de contas que será apresentada e julgada pela  Justiça Eleitoral.

Se esta decidir pela reprovação, as contas de 2012, e somente elas, sofrerão  o novo efeito criado pela Resolução TSE nº 23.376, no artigo 52, §2º: o  impedimento do candidato em obter a certidão de quitação eleitoral, deixando-o  inelegível para as eleições que se realizarem a partir de então.

Pensamos, portanto, que tal resolução foi criada para regulamentar a  prestação de contas do ano de 2012, e não em períodos anteriores, lançando seus  efeitos para o futuro, para fatos que dizem respeito às eleições vindouras, como  se pode verificar no próprio tempo verbal utilizado nas expressões contidas no  dispositivo: a decisão que desaprovar “implicará” (futuro) em impedimento à  quitação eleitoral.

O impedimento para obter a certidão de quitação eleitoral, que é o efeito  jurídico previsto nesta hipótese, terá como sua causa a desaprovação das contas  eleitorais de 2012, e somente a deste ano, porque a Resolução nº 23.376 só tem o  condão de estabelecer consequências jurídicas para as contas da campanha de  2012, fim para o qual foi instituída, e não na dos anos anteriores, que foram  processadas e julgadas segundo as normas então em vigor, cujos efeitos também  foram lá previstos.

Uma dúvida precisa ser esclarecida, sob pena de causar ainda mais  discussões: como a Resolução TSE nº 23.376 inovou ao criar um novo efeito para  as contas desaprovadas, deveria também assinalar por quanto tempo ele perdura,  ou seja, por quanto tempo o candidato vai ficar sem obter a certidão de quitação  eleitoral em razão da desaprovação de suas contas na campanha de 2012, e como  poderá fazer para regularizar essa pendência, já que, em se tratando de  penalidade, não há penas de caráter perpétuo no país, devendo por tal motivo  indicar o prazo de sua duração ou os meios para que o candidato possa  regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral e novamente obter a  quitação, voltando a exercer os direitos inerentes à cidadania.

Outrossim, se a intenção dos magistrados que compõem a mais alta corte  eleitoral do país foi impedir que os candidatos com contas desaprovadas na  campanha de 2010 fossem candidatos em 2012, parece que ela não se  concretizou.

Desconhecemos, é verdade, o teor dos debates ou justificativas que  precederam a aprovação da Resolução TSE nº 23.376.

Mas pensamos, por outro lado, ser desnecessária a análise dessas  circunstâncias, visto que o texto da resolução que foi aprovado e ingressou no  mundo jurídico não abarca nenhum dispositivo que impeça ao candidato com contas  desaprovadas em 2010 a ser candidato em 2012, o que inadvertidamente vem-se  tentando extrair do já comentado §2º do artigo 52, que somente dispõe sobre os  efeitos jurídicos das contas a serem desaprovadas em 2012. E só delas.

Se intenção do TSE era de atingir fatos pretéritos, deveria ter incluído no  texto comando expresso neste sentido, utilizando os tempos verbais mais  adequados como “os candidatos que tiveram (passado) contas de quaisquer campanha  desaprovadas pela Justiça Eleitoral estão (presente) impedidos de obter a  quitação eleitoral”, ou “a decisão que desaprovou (passado) as contas de  candidato implica (presente) o impedimento de obter a certidão de quitação  eleitoral”. Solucionar-se-ia, assim, tormentosa questão que vem gerando  insegurança jurídica em razão do seu conteúdo vastamente interpretativo e das  declarações desencontradas da imprensa e juristas.

Concluindo este item, pela redação dos dispositivos analisados, nem o  espírito da lei nem o do legislador foram alcançados, caso a intenção deles  fosse impedir que os candidatos com contas eleitorais rejeitadas em 2010 sejam  candidatos em 2012, ante a falta de qualquer disposição expressa neste sentido,  havendo para isso, salvo melhor juízo, a necessidade de uma reforma normativa  que leve ao texto clareza em seu conteúdo.


Para as eleições de 2010 o TSE editou a Resolução nº 23.217, que dispunha  sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e  comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de  2010.

Possuía o dispositivo a seguinte redação:

“Art. 40. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será  publicada até 8 dias antes da diplomação (Lei n° 9.504/97, art. 30, § 1º).

§1º Desaprovadas ou julgadas não prestadas as contas, a Justiça Eleitoral  remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para as  medidas cabíveis.

§2º Na hipótese de gastos irregulares de recursos do Fundo Partidário ou da  ausência de sua comprovação, a decisão que julgar as contas determinará a  devolução ao Tesouro Nacional no prazo de 5 dias após a decisão definitiva que  julgou a prestação de contas de campanha.”

Esta resolução disciplinava a prestação de contas nas eleições de 2010,  assinalando como único efeito ao candidato que tivesse suas contas desaprovadas  ou não prestadas o envio de cópia de todo o processo ao Ministério Público  Eleitoral para as medidas cabíveis, ressaltando que este normalmente ingressava  com representação eleitoral pedindo a condenação do candidato por abuso de poder  econômico ou gasto ilícito de recursos de campanha, com o fito de torna-lo  inelegível.

Assim, para aqueles que tiveram suas contas de campanha desaprovadas nas  eleições de 2010, o único efeito contrário era – e ainda é – ficar sujeito às  providências cabíveis a serem adotadas pelo Ministério Público Eleitoral, até  porque o §7º do artigo 11 da Lei nº 9504, de 30/09/1997, acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/09/2009, previu que a simples apresentação das contas pelo  candidato é condição suficiente para obter a quitação eleitoral, não sendo  necessária, portanto, a aprovação das respectivas contas pela Justiça  Eleitoral.

Repisa-se aqui que não há na Resolução TSE nº 23.217, que disciplinou a  prestação de contas nas eleições de 2010 e regulamentou os seus efeitos, a  previsão de que a quitação eleitoral seria negada ao candidato que tivesse suas  contas desaprovadas naquele ano – até porque, em se tratando de norma punitiva  que restringe direitos relacionados ao exercício da cidadania, o mais correto  seria a previsão expressa deste efeito em desfavor do candidato.

Caso contrário, não havendo a lei do tempo estabelecido tal impedimento,  dá-se como inexistente, não escrito.

Finalizando este tópico, quadra salientar que as contas da campanha de 2010  foram processadas e julgadas segundo a lei do tempo: transitada em julgado esta  decisão, seus efeitos não podem ser alterados porque recobertos pelo manto  sagrado da coisa julgada, não podendo, assim, a uma nova disposição normativa  incluir novos efeitos a uma decisão jurídica válida, perfeita e eficaz.


Importante ressaltar que a Resolução TSE nº 23.373, que dispõe sobre a  escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012, não impediu que os  candidatos que tiveram suas contas de campanha desaprovadas fossem candidatos no  pleito deste ano.

Assim ela dispõe:

“Art. 26. O formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) conterá  as seguintes informações:

(…)

§3º A quitação eleitoral de que trata o § 1º deste artigo abrangerá  exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício  do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os  trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter  definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas  de campanha eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 7º).

§ 4º Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão  considerados quites aqueles que (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 8º, I e II):

I – condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do  seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento  da dívida regularmente cumprido;

II – pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer  modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente  com outros candidatos e em razão do mesmo fato.”

Ou seja: considerou suficiente para fins de quitação eleitoral para as  eleições de 2012 a mera apresentação das contas da campanha anterior, e não a  sua aprovação, seguindo assim o preceituado no §7º do artigo 11 da Lei nº 9504/94. De tal modo, se a nova norma legal pretendesse ampliar este conceito  para barrar os candidatos com contas desaprovadas, deveria conter expressamente  na parte final do dispositivo, após a expressão “apresentação”, outra palavra,  indicando “aprovação” das contas.

Pensando assim, consoante interpretação errônea que se vem dando ao texto  normativo, estar-se-ia criando um conceito de quitação eleitoral novo, diferente  daquele previsto na Resolução nº 23.373, inviabilizando, ao arrepio da norma, o  registro de inúmeros candidatos que tiveram suas contas de campanha apresentadas  e não aprovadas, o que não encontra respaldo na legislação em estudo.


Em nome da segurança jurídica, não pode uma resolução de 2012 criar efeitos  jurídicos para situações criadas, modificadas ou extintas no ano de 2010, sob a  égide da lei no tempo, que não previu como efeito pela desaprovação das contas  de campanha o impedimento à quitação eleitoral.

Do mesmo modo, o §2º do artigo 52 da Resolução nº 23.376 deve valer apenas  para o futuro, pois o dispositivo encontra-se inserido na legislação que rege a  prestação de contas das eleições de 2012, criando para as contas desse ano um  novo efeito, o que pode ser constatado facilmente pela sua redação.

Finalmente, se houve a intenção da Justiça Eleitoral de impedir que os  candidatos com contas desaprovadas em 2010 fossem candidatos em 2012, esta não  se concretizou a contento, em vista da redação imprecisa do dispositivo em  comento e de sua localização topográfica numa resolução que dispõe sobre  prestação de contas de campanha e não de registro de candidaturas.

Por esse motivo, concluímos que a Resolução TSE nº 23.376 não pode impedir  que os candidatos que tiveram suas contas eleitorais desaprovadas em pleitos  anteriores possam ser candidatos em 2012.

Polêmicas eleitorais aguardam decisão

A menos de cinco meses das eleições municipais, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda precisam enfrentar pelo menos três questões polêmicas antes do dia 06 de julho, início oficial das campanhas eleitorais. As decisões devem influenciar no comportamento de candidatos, partidos políticos e eleitores. E também vão servir de material para advogados e o Ministério Público movimentarem a Justiça Eleitoral nos estados. Uma das questões mais controversas é a restrição do uso do twitter e das outras mídias sociais no período pré-eleitoral. A prática foi considerada como campanha eleitoral antecipada pelos ministros do TSE e pode gerar multas para candidatos e partidos que desobedeceram à regra. A decisão foi contestada e agora é aguardada uma palavra final do STF.

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de proibir o uso do Twitter por candidato ou partido para pedir votos ou promover candidaturas antes do dia 6 de julho foi mal recebida por eleitores e políticos. A proibição, que se estende às demais redes sociais, provocou uma reação que uniu partidos da base aliada e da oposição para contestá-la no STF, que ainda não se manifestou sobre o tema. Nas mídias sociais, a avaliação mais corrente é que a proibição é atrasada e fere a liberdade de expressão. Outra crítica chama a decisão de elitista, pois privilegiaria meios de comunicação mais caros e , assim, candidatos com mais dinheiro. O advogado especialista em direito na internet Leandro Bissoli explica que a decisão do TSE não vedou qualquer uso do Twitter, só a realização de propaganda antecipada na rede. Para Bissoli, a decisão deve gerar polêmicas judiciais, pois será difícil controlar conteúdos publicados por usuários que não tenham relação com o partido ou candidato sem ferir a regra. Na rede, políticos também questionam se o candidato que simplesmente responder a perguntas de seus seguidores ou participar de debates também ficaria sujeito as penalidades legais. Bissoli avalia que é possível interagir desde que a propaganda não se caracterize. “A propaganda é o ato que torna geral, ainda que dissimuladamente, a candidatura. É a ação política que induza o eleitor a concluir que o beneficiário é o mais apto para a função pública.” Ele explica que há diferença em relação a promoção pessoal, que em certos casos pode configurar abuso de poder econômico, mas não propaganda antecipada. “Mensagens de felicitação, sem referência eleitoral, são atos de promoção e não de propaganda eleitoral”, exemplifica. A pena para o candidato que fizer propaganda eleitoral antecipada é de multa que varia R$ 5 mil a R$ 25 mil. A restrição ao Twitter vale só para candidatos, partidos e envolvidos na campanha. O eleitor podem se manifestar livremente.

Outra questão que precisa de definição até julho é a participação do PSD no fundo partidário e no horário eleitoral gratuito. O novo partido, criado em 2011 pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, espera que o TSE aceite que o cálculo da cota que lhe caberia no Fundo Partidário seja feito pelo número atual de sua bancada: 52 deputados. Pela regra, a cota de participação dos partidos no fundo partidário é definida com feito com base na bancada eleita, mas o partido foi criado após 2010. Na regra atual, cabe ao PSD apenas R$ 42,5 mil por mês. Pelas contas do partido, o valor chegaria a R$ 1,6 milhão mensais. Caso consiga a redistribuição do fundo partidário, o PSD deve ingressar com uma ação idêntica para garantir tempo na propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV, respeitando a mesma proporção. No entanto, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já deu um parecer contrário à pretensão do PSD.
Argumento Para o advogado do partido, Admar Gonzaga, a causa do PSD revela amadurecimento da democracia pluralista. “Há uma resolução do TSE que cita a criação de um novo partido entre as ‘causas legitimadoras da desfiliação partidária’”, disse o advogado. Esse é um dos argumentos usados pelo partido para requerer uma cota maior no fundo partidário.
A decisão deve modular o peso do PSD em coligações e candidaturas próprias nas eleições municipais. No Paraná, o partido espera a decisão para definir a estratégia de campanha no interior onde haverá candidaturas próprias. (SM)

Outra preocupação é quanto a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que estreará nestas eleições. Integrantes do Ministério Publico Eleitoral alertam para o risco de falta de estrutura para o julgamento de todos os possíveis casos de impugnação. Um terceiro problema é o julgamento de um pedido do PSD, que requer tempo de TV e recursos do fundo partidário proporcional ao número de parlamentares que aderiram à legenda, criadano ano passado.
Estrutura deficiente ameaça aplicação da Ficha Limpa A Lei da Ficha Limpa valerá para as eleições deste ano, mas a Justiça Eleitoral corre o risco de não ter estrutura suficiente para cumpri-la. A falta de regulamentação e os prazos curtos da lei seriam os maiores problemas segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), pois a Ficha Limpa vai exigir grande volume de procedimentos em pouco tempo. Pela lei eleitoral, partidos e coligações têm até 5 de julho para apresentar seus pedidos de registro de candidatura. Depois disso, a Justiça Eleitoral tem até o dia 8 de julho para publicar em edital os pedidos de registro. A partir de então, os promotores eleitorais (além de candidatos, partidos e coligações) têm apenas cinco dias para impugnar candidaturas com base na Ficha Limpa. Considerando o total de candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador em 2008 – uma soma de 381.919 nomes –, o Ministério Público poderia ter de analisar, por dia, uma média de 76 mil pedidos. Há outros obstáculos, diz o procurador regional eleitoral em Minas, Felipe Peixoto Braga Neto. A resolução do TSE que indica os documentos que o candidato deve apresentar para fazer registro de candidatura foi editada antes do STF validar a Ficha Limpa para as eleições deste ano. A resolução exige, por exemplo, que os candidatos apresentem apenas certidões negativas criminais. Porém , caso haja condenação por improbidade administrativa – que também é causa de inegibilidade –, ela não constará nesse documento, e sim em um certidão cível, documento que não é exigido pelo TSE. Além disso, a Lei da Ficha Limpa proíbe a eleição de quem foi demitido do serviço público ou excluído do exercício da profissão por infração ético-profissional. Mas a resolução do TSE não prevê que a necessidade de documentos do candidato que provem o contrário na hora do registro. “Os promotores é que terão de ir atrás dessa documentação, e em apenas cinco dias”, alerta Braga Neto.
Contas rejeitadas A decisão do TSE de considerar inelegíveis os candidatos com contas rejeitadas também deve aumentar o problema dos promotores e dos juízes na hora de analisar a validade das candidaturas. Até a eleição passada, o entendimento era que bastava fazer a prestação de contas para continuar a ter o direito de se candidatar. No julgamento realizado em 1.° de março, os minitros resolveram barrar a candidatura de todos que tiveram as contas rejeitadas em 2010. No entanto, os casos mais antigos serão analisados um a um.