Lei implementa estudo da cidadania nas escolas de Porto Velho-RO

Agora é lei! O Estudo da cidadania e da Constituição Federal passou a ser implementado na rede municipal de ensino na capital de Rondônia.  A Lei 2.479/2018, de iniciativa da vereadora Cristiane Lopes (PP), foi aprovado por unanimidade e já está em pleno vigor na cidade.

O lançamento oficial foi realizado nesta quarta-feira, com palestras e distribuição de material didático na escola municipal Joaquim Vicente Rondon, na Cohab. O ensino da cidadania será pautado no estudo da Constituição Federal Brasileira, numa linguagem acessível para crianças e adolescentes, por meio da iniciativa desenvolvida pela Escola do Legislativo de Pouso Alegre – MG, que criou a Constituição em Miúdos.

 

Com a presença de diversas autoridades, entre elas a autora da Lei Vereadora Cristiane Lopes, o advogado Manoel Veríssimo, interlocutor do projeto no Estado, e o advogado Anderson Alarcon, embaixador da Constituição Federal em Miúdos para o Brasil, o projeto foi celebrado por alunos, ministério público, executivo, OAB, professores e sociedade. Presente na solenidade, o Deputado Aelcio da TV (PP), se comprometeu a ampliar o ensino da cidadania para todo o Estado, e proporá ainda esta semana o projeto de lei na Assembléia Legislativa.

Para o deputado estadual, o ensino da cidadania deve estimular a participação cidadã de todos os rondonienses. Autora do projeto, Cristiane Lopes mostrou-se otimista com o estudo na cidade, como forma de desenvolvimento e fortalecimento democrático, visão que é compartilhada pelo Promotor de Justiça Marcelo Oliveira, responsável pela promotoria da educação na capital.

Interlocutor do projeto no Estado, o advogado Manoel Veríssimo celebra a adesão imediata da vereadora ao projeto no município, consciente de que somente a educação perene é que poderá produzir mudanças efetivas e duradouras na sociedade ao cuidar de nossos bens mais preciosos, as crianças.

Para o embaixador da Constituição em Miúdos para o Brasil, advogado e professor Anderson Alarcon, a cidadania é dever de todos. Espalhar as sementes democráticas é essencial para o desenvolvimento de nossa cultura representativa legítima e soberana. Ensinar cidadania é empoderar pessoas, destinatárias primeiras e ultimas de nossas instituições e sociedade, conclui o embaixador.

Qualquer pessoa pode participar. Para maiores informações e adesão ao projeto:

Por Francine Silva – Assessora.

Improbidade administrativa: servidora pública é denunciada por usufruir licença remunerada durante candidatura fictícia

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) em desfavor de uma servidora municipal do quadro permanente de professores da cidade, pela prática de improbidade administrativa.

De acordo com o procedimento instaurado na promotoria foi constatado que a funcionária do município se candidatou ao cargo de vereadora, nas Eleições 2016, apenas para usufruir licença remunerada para desempenho de atividade partidária.

E também que a servidora tentou compor, com o ato simulado, a cota reservada às mulheres, possibilitando à sua coligação lançar o número de homens que desejava.

Contudo, a denunciada não realizou nenhum ato de campanha eleitoral, tendo obtido votação zero. Além de não ter prestado contas dos gastos de campanha perante a Justiça Eleitoral, conforme demostrado na ACP.

O MP-AP requer que a servidora devolva ao erário o valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, nos meses de julho a outubro de 2016, corrigido e com juros. A Promotoria de Tartarugalzinho também requereu que a acusada seja multada, no mesmo valor recebido indevidamente, além de ter seus direitos políticos suspensos por oito anos e que seja condenada a perda do cargo público.

“As provas coletadas pela Promotoria demonstram que a servidora agiu com desvio de finalidade ao registrar a candidatura, tendo como único objetivo utilizar-se do afastamento remunerado estabelecido pela legislação municipal e eleitoral para satisfação de interesses privados, o que não pode ser admitido”, ressalta o promotor de Justiça substituto Hélio Paulo Furtado.

Na ação, a Promotoria de Tartarugalzinho contou com o apoio e colaboração do Centro de Apoio Operacional Eleitoral do MP-AP (CAOP-Eleitoral), que tem como coordenador o promotor de Justiça Ricardo Crispino.

 

 

Fonte: Ministério Público do Estado do Amapá

Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).

“No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição”, afirmou o relator do recurso em habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, a polícia foi acionada por uma moradora que viu um homem na porta da sua residência em atitude suspeita e, em seguida, anotou a placa do automóvel que ele utilizou para sair do local. A polícia localizou o veículo em um posto de gasolina e conduziu os ocupantes até a delegacia.

Na delegacia, os policiais tiveram acesso a mensagens no celular do réu que indicavam que os suspeitos repassavam informações sobre os imóveis que seriam furtados. Segundo a defesa, a devassa nos aparelhos telefônicos sem autorização judicial gerou a nulidade da prova.

Garantia constitucional

O pedido de habeas corpus foi inicialmente negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores consideraram legítimo o acesso a dados telefônicos na sequência de uma prisão em flagrante como forma de constatar os vestígios do suposto crime em apuração.

Em análise do recurso em habeas corpus, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado por outro inciso do artigo 5º, o inciso X.

“A análise dos dados armazenados nas conversas de WhatsApp revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido”, concluiu o ministro ao determinar o desentranhamento das provas.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RHC 89981
Fonte: STJ

PGE: candidaturas de pessoas trans e travestis devem seguir autoidentificação

Em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (29/01) – data em que se comemora o Dia Nacional da Visibilidade Trans – o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, se manifestou pela possibilidade de candidaturas de homens e mulheres transgêneros e travestis serem contabilizadas nas cotas de gênero nas eleições.

No documento, Jacques também defendeu o uso do nome social para a identificação desses candidatos nas urnas.“O fim social a que se dirige a lei é a superação da desigualdade de gênero, não das diferenças de sexo”, pontua o vice-PGR.

Continue lendo “PGE: candidaturas de pessoas trans e travestis devem seguir autoidentificação”

TSE quer firmar parceria com redes sociais para identificar fake news

Preocupado com a influência que as chamadas fake news tiveram em eleições recentes de outros países, o Tribunal Superior Eleitoral estuda firmar uma parceria com as empresas de redes sociais para facilitar a identificação dos responsáveis por espalhar notícias falsas. Outro foco é conquistar o auxílio dos sites para educar cidadãos sobre a circulação de reportagens mentirosas. Esses pontos foram discutidos na reunião desta segunda-feira (15/1) do Conselho Consultivo formado pelo TSE para definir medidas de combate às fake news.

Continue lendo “TSE quer firmar parceria com redes sociais para identificar fake news”