Ciência e Tecnologia aprova novas regras para melhorar eficiência dos serviços públicos

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto (PL 7843/17) do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) que institui a Lei de Eficiência Pública. O objetivo é criar regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços dos órgãos públicos da União, dos estados e dos municípios, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia.

O parecer do relator, deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ), foi favorável à proposta, com emendas. A principal delas exclui as concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços públicos das obrigações contidas no texto.

“Entendemos ser inoportuno impor essas obrigações a empresas privadas, ainda que prestadoras de serviços públicos, pois suas relações com o Estado, por um lado, e com o consumidor e o cidadão, por outro, estão reguladas por contratos”, disse.

“Na maior parte dos casos, obrigações de atendimento são impostas por normas de órgãos reguladores”, completou.

Entre as medidas contidas no projeto, está a previsão de que o poder público adote o processo eletrônico. Pela proposta, os órgãos públicos terão três anos para implementar a informatização de seus processos. A União criará políticas públicas para o financiamento dos órgãos da administração direta interessados em implementar a medida. Hoje, o Decreto 8.539/15 já prevê a informatização, mas apenas para os órgãos federais.

O projeto também veda que seja exigido do cidadão, por qualquer ente público, a apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. A proposta, que visa reduzir a burocracia, consolida na lei medida já prevista no Decreto 9.094/17.

Acesso à informação
A proposta aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, ampliando aquilo que já prevê a Lei de Acesso à Informação (12.527/11), determinando, por exemplo, que os órgãos públicos divulguem dados sobre a jornada de trabalho, faltas e ausências dos agentes públicos. Além disso, estabelece requisitos para padronizar a forma de divulgação das informações pelos entes públicos, de maneira a assegurar que elas sejam divulgadas em formato aberto, que permita a livre utilização por qualquer pessoa.

Uma emenda do relator retira a menção explícita aos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico. “É inoportuna a referência, em lei, a um padrão formalizado por ato infralegal, que poderá vir a ser modificado em decorrência do avanço da tecnologia”, disse.

O projeto cria ainda mecanismo para que qualquer cidadão possa solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso à Informação.

Participação do cidadão
Com o intuito de fomentar a participação do cidadão, o projeto prevê a criação de Laboratórios de Inovação – espaços abertos para a participação das pessoas com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a gestão pública.

A proposta também determina a realização de pesquisas periódicas para apurar a satisfação quanto aos serviços públicos. Por fim, a proposta prevê a criação de canais de ouvidoria comandados por pessoas estranhas às carreiras envolvidas na prestação dos serviços públicos cujos pleitos serão atendidos.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rosalva Nunes

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Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/547706-CIENCIA-E-TECNOLOGIA-APROVA-NOVAS-REGRAS-PARA-MELHORAR-EFICIENCIA-DOS-SERVICOS-PUBLICOS.html

CCJ aprova projeto que amplia transparência e controle de obras e compras públicas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei (PLS 325/2017) do senador João Capiberibe (PSB-AP) que institui o mecanismo de gestão compartilhada para acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, prestação de serviços e compras de materiais e equipamentos pelo poder público. A intenção do autor é viabilizar esse controle por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.

A matéria será apreciada agora pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em decisão terminativa. Na CCJ, a análise foi feita com base em relatório senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que apresentou voto favorável à aprovação do projeto.

Ao justificar o PLS 325/2017, Capiberibe ressaltou o interesse em “amplificar” a percepção dos olhos e ouvidos das autoridades responsáveis pelos processos de execução do orçamento. “Assim, a autoridade responsável passa a contar com meios formidavelmente engrandecidos de fiscalização, acompanhamento e avaliação da execução de obras públicas”, sintetizou Capiberibe.

Alcance nacional

Pelo projeto, a possibilidade de acompanhamento orçamentário, financeiro e físico de obras e serviços deverá ser aberta por todos os órgãos da administração direta e indireta de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios. Assim, cada um deles terá de disponibilizar, no seu portal na internet, ferramenta específica para cadastramento dos grupos virtuais de gestão compartilhada e armazenamento de seu conteúdo.

Ainda pelo projeto, qualquer cidadão poderá formar um grupo de gestão compartilhada e solicitar seu cadastramento junto a qualquer ente público. Para isso, deverá apresentar regulamento próprio, contendo a indicação de seus administradores, do assunto a ser acompanhado, além do compromisso de se estabelecer uma troca de informações de forma clara, não-contraditória e em termos corteses e civilizados.

Exigências

Esse regulamento também deverá definir penalidades pelo seu descumprimento, determinando, em caso de reincidência, o desligamento definitivo do grupo. Cada integrante terá de aceitar as exigências desse estatuto e fornecer, no cadastro, nome completo, número do título de eleitor, endereço eletrônico e/ou número de telefone. A validação ou rejeição desse cadastro pelo ente público, devidamente fundamentada, deverá se dar em até três dias do pedido.

Após a validação do cadastro de um grupo de gestão, os responsáveis pela obra, serviço ou aquisição de bens deverão indicar, também em três dias, um representante do órgão público e da empresa contratada para atuar em parceria e prestar as informações necessárias. Toda demanda apresentada pelo grupo terá de ser respondida, no máximo, em até sete dias úteis.

Por sua vez, o grupo deverá, no prazo de 30 dias do término da obra, da prestação do serviço ou da entrega dos materiais e equipamentos adquiridos, divulgar relatório de suas atividades de acompanhamento. Essa avaliação deverá trazer as conclusões relativas à consecução das metas traçadas para o objeto do acompanhamento e sugestões para o aprimoramento das ações do setor público.

Punições

As penalidades pelo descumprimento das regras acertadas pelos grupos de gestão compartilhada de obras e gastos públicos incluem advertência; notificação em caso de reincidência e, no caso de recusa da aplicação do seu próprio regulamento, suspensão da validação do cadastro pelo ente público.

Punições também foram previstas para o agente público e o representante da empresa contratada participantes de grupo de gestão. Para o primeiro, poderá ser aplicada advertência ou destituição da função de representante da administração junto ao grupo. Em relação à empresa, vai variar desde a advertência e a substituição de seu representante no grupo até o pagamento de multa correspondente a até 5% do valor do contrato submetido a gestão compartilhada, rescisão unilateral do contrato com o poder público ou suspensão temporária de participar em licitação, e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo máximo de dois anos.

Ministro suspende nova eleição em Sandovalina (SP)

Jorge Mussi também determinou o retorno aos cargos da prefeita e do vice-prefeito eleitos em 2016.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Jorge Mussi suspendeu a realização de novas eleições previstas para o dia 19 de novembro no município de Sandovalina (SP). Ainda na decisão proferida nesta segunda-feira (6), o ministro determinou o retorno aos cargos da prefeita e do vice-prefeito, eleitos em 2016.

Amanda Lima de Oliveira Fetter (DEM) e Lúcio José de Medeiros (PMDB) foram eleitos para a prefeitura da cidade com 47,31% dos votos do eleitorado (1.511 votos). Todavia, o juízo local afastou ambos dos cargos após reconhecer que houve abuso de poder econômico no pleito do ano passado. O mesmo entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo a um recurso interposto na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que cassou o mandato dos eleitos, o ministro Jorge Mussi considerou que “não se evidencia gravidade necessária à condenação dos autores, notadamente por não se constatar uso excessivo de recursos financeiros como fator de desequilíbrio da disputa eleitoral”.

As novas eleições permanecem suspensas até o julgamento do recurso pelo Plenário do TSE.

JP/LC/DM

Processos relacionados: AC 0604139-44 (PJe) e AI 624-54.

 

 

CCJ da Câmara aprova PEC que inclui acesso à internet aos direitos fundamentais

A PEC será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para o plenário.

 

A CCJ da Câmara aprovou, na terça-feira, 31, a admissibilidade da PEC 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o “acesso universal à internet”.

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