“O procurador municipal não pode ser penalizado por seu parecer” destaca Ministro Paciornik

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça e ex-procurador do município de Curitiba, Joel Paciornik, participou hoje do encerramento do XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais em Curitiba (PR). Paciornik falou sobre “A Advocacia Pública na visão do STJ” para cerca de 450 congressistas.

O ministro apresentou estudos sobre a busca por soluções extrajudiciais para a resolução de conflitos, atribuindo aos procuradores os papéis de conciliadores e mediadores, além da posição já adotada de defensores. “É preciso que os advogados públicos trabalhem na prevenção e aconselhamento junto às prefeituras, além de propor que os mecanismos extrajudiciais, já utilizados em resoluções de conflitos privados, sejam estendidos às fazendas públicas”, acrescentou.

O Ministro frisou também que o procurador municipal não pode ser penalizado por seu parecer e que a jurisprudência do STJ tem se firmando neste sentido, destacando o recente julgamento de um Habeas Corpus que trancou uma ação penal em que se investigava o advogado público por emissão de parecer.

Joel Paciornik é formado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no biênio 2000/2002. Tomou posse em 6 de abril de 2016.

 

Fonte: https://www.anpm.com.br/noticias/2090/o-procurador-municipal-nao-pode-ser-penalizado-por-seu-parecer-destaca-ministro-paciornik/

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