Anderson Alarcon recebe título de Honra ao Mérito no Município de Pouso Alegre – MG

 

Na última quarta-feira, 13 de dezembro, o advogado e professor Anderson Alarcon, recebeu o título de Honra ao Mérito no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais. O título foi concedido como reconhecimento a sua colaboração no Projeto Constituição em Miúdos, da Escola do Legislativo Municipal.

O objetivo do projeto é estimular o estudo da Constituição Federal do Brasil, em linguagem didática e acessível, com desenhos e explicações que possibilitem a qualquer cidadão brasileiro, inclusive crianças, estudar e entender os princípios e regras básicas que dirigem nosso país.

A ideia vem ao encontro de uma necessidade em formar cidadãos conhecedores e participantes do desenvolvimento do país, das instituições democráticas e do sistema brasileiro. Saber o que faz um vereador, um prefeito, um governador. Qual a missão de um juiz, de um Presidente da República, além dos direitos e deveres individuais e coletivos, são  exemplos de propósitos do projeto.

 

Assista a entrevista sobre o projeto
Sessão Especial – Constituição em Miúdos em Pouso Alegre – MG

A congratulação demonstra o empenho do profissional em levar o projeto para todos os estados do Brasil.

Para saber mais sobre o projeto acesse:

EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA

“O procurador municipal não pode ser penalizado por seu parecer” destaca Ministro Paciornik

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça e ex-procurador do município de Curitiba, Joel Paciornik, participou hoje do encerramento do XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais em Curitiba (PR). Paciornik falou sobre “A Advocacia Pública na visão do STJ” para cerca de 450 congressistas.

O ministro apresentou estudos sobre a busca por soluções extrajudiciais para a resolução de conflitos, atribuindo aos procuradores os papéis de conciliadores e mediadores, além da posição já adotada de defensores. “É preciso que os advogados públicos trabalhem na prevenção e aconselhamento junto às prefeituras, além de propor que os mecanismos extrajudiciais, já utilizados em resoluções de conflitos privados, sejam estendidos às fazendas públicas”, acrescentou.

O Ministro frisou também que o procurador municipal não pode ser penalizado por seu parecer e que a jurisprudência do STJ tem se firmando neste sentido, destacando o recente julgamento de um Habeas Corpus que trancou uma ação penal em que se investigava o advogado público por emissão de parecer.

Joel Paciornik é formado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no biênio 2000/2002. Tomou posse em 6 de abril de 2016.

 

Fonte: https://www.anpm.com.br/noticias/2090/o-procurador-municipal-nao-pode-ser-penalizado-por-seu-parecer-destaca-ministro-paciornik/

JUSTIÇA FEDERAL ABSOLVE EX PREFEITO DE BELTRÃO

A Justiça Federal do Paraná, absolveu, na última quarta-feira, Elias de Lima, ex-prefeito do município de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, e atual coordenador-geral no Estado, do Ministério da Saúde do Governo Federal.
Elias Lima foi acusado, pelo grupo de oposição, de haver realizado denúncias sem provas contra candidatos na campanha eleitoral de 2004. Na sentença, a Justiça Federal o absolveu ao argumento de que as acusações dirigidas contra Elias não se comprovaram. Para os advogados de defesa de Elias, Anderson Alarcon e o criminalista Everton Caldeira, a absolvição foi correta e justa, notadamente em contextos políticos em que acusações acabam se realizando com propósitos eleitorais escusos, por muitas vezes, na tentativa de criar fatos e argumentos com clara finalidade de uso político eleitoral, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
Temos vivido um momento difícil para o país, com o clima indesejado de justiçamento, e que deve ser firmemente combatido, comenta o advogado criminalista Everton Caldeira, Para Alarcon, a demonização da política e a perseguição generalizada de políticos é um grande mal social, já que não existe democracia sem política e participação, finaliza Alarcon.
Não houve recurso do Ministério Público, e o processo de absolvição de Elias será definitivamente arquivado.
Processo relacionado: 5003457-5.2012.4.04.7010
Francine Silva.

TRE APROVA CONTAS DE PREFEITO DE ENCANTADO, RS.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul aprovou, nesta quinta-feira, as contas de campanha do prefeito de Encantando, interior do Estado, eleito em outubro de 2016. As contas de campanha do prefeito haviam sido reprovadas pela juíza eleitoral da cidade, sob o argumento de que uma das pesquisas eleitorais encomendadas pelo candidato, ainda não havia sido paga.
Em seu recurso, Adroaldo demonstrou que a ausência de pagamento se devia a falhas na realização da pesquisa e prestação do serviço pela empresa, e que estava em negociação com a mesma. Além disso, o partido político seguiu com a responsabilidade pela resolução junto a empresa, situação que já até foi resolvida.
Embora a reprovação de contas de campanha não enseje punições a candidatos, Adroaldo recorreu ao TRE, na capital do Estado, firme no propósito de buscar justiça e correção para o caso, já que sua prestação de contas de campanha foi realizada de acordo com as regras eleitorais, financeiras e fiscais. Ao acolher as teses da defesa, o TRE reformou a decisão e aprovou as contas. Para Anderson Alarcon e Guilherme Barcelos, advogados do candidato, a decisão do TRE reflete o compromisso do gestor com a legalidade e o respeito com as pessoas, marca que tem procurado estabelecer em seu terceiro mandato no comando da cidade.
Processo relacionado: RE 519-18.2016.6.21.0067
Francine Silva