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Anderson Alarcon

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Prevenção é o novo caminho para lidar com crises de reputação

Por Pierpaolo Cruz Bottini e Marcela Rocha

A forma como empresas, empresários e administradores públicos lidam com crises de reputação mudou. Especialmente quando a origem do problema está em processo ou investigação criminal. Antes, reagia-se. Agora — cada vez mais — antecipa-se. Previne-se. A orientação é antever cenários e os possíveis embates para evitá-los — seja ajustando condutas ou colaborando com a Justiça.

A tática era a de negar a autoria, justificar a legalidade dos atos ou apontar nulidades. Advogados, administradores e gestores de crise entravam em campo para contraditar e encontrar fragilidades nas imputações. Essa opção, no entanto, nem sempre é eficaz. Às vezes, de nada adianta comprar um extintor com a casa já em chamas. Para neutralizar a chance de uma crise, é preciso prevê-la.

Aqui entra o compliance: identificar possibilidades de problemas no funcionamento de uma empresa ou negócio, que possam gerar responsabilidades administrativas ou criminais — e implementar políticas e contramedidas para minimizar sua ocorrência. Diminuir riscos. A prevenção, e não a absolvição, deve ser o foco.

Ao informar que adota políticas de integridade corporativa, a empresa comunica ao mercado e stakeholders que suas relações são orientadas por regras que asseguram uma conduta ética e transparente. Adaptar-se a um ambiente de negócios cada vez mais rigoroso, pautado por sofisticados controles e humores institucionais menos previsíveis é uma obrigação da moderna gestão corporativa.

Há quem sustente que a adoção de prevenção ou de integridade não é necessária quando a empresa e seus dirigentes são pautados pela ética e não incentivam práticas criminosas. Se a cúpula da instituição não admite atos ilícitos, não haveria razão para a implementação de mecanismos de compliance.

A ponderação é razoável quando se trata de empresas pequenas, de atividades simples, em setores pouco normatizados. Mas, no caso de empresas maiores, onde parte substancial das atividades é delegada a empregados ou terceirizados, que atuam em setores altamente regulados, a mera determinação de “não cometer crimes” pode ser insuficiente.

Uma complexa operação financeira ou a realização de grandes obras envolve inúmeros profissionais e departamentos. Cada qual com ciência parcial do processo, de forma que o descumprimento de normas acauteladoras pode ocorrer em cadeia. Afinal, a compartimentalização dá a poucos agentes a percepção total do contexto. E, ainda assim, sem a completa identificação dos riscos. A divisão de responsabilidades multiplica os riscos penais. Nessa seara, a responsabilidade por omissão, por imprudência ou por dolo eventual assombra dirigentes e executivos.

O caso Arthur Andersen é um excelente exemplo. A empresa de auditoria, uma das “big five” do mercado, tinha quase 90 anos de história e 85 mil empregados no mundo todo, quando estourou o caso de fraude nos balanços da Enron, no fim de 2001. A Arthur Andersen, que auditava o balanço da distribuidora de energia, foi acusada de obstrução de justiça, sofreu o linchamento público, perdeu a credibilidade e com ela foi-se também o registro para atuar nos EUA. A auditora quase faliu. Anos depois a Suprema Corte derrubou a condenação.

A avaliação antecipada dos riscos de responsabilidade e reputação que envolvem determinada atividade, o desenvolvimento e implementação de políticas de contenção e de integridade passam a ser imperativos, além de serem soluções mais econômicas do que remediar uma crise reputacional.

Exercer a defesa em uma ação criminal ou de improbidade, e restaurar a reputação de uma empresa ou de uma pessoa, no longo prazo, é mais custoso do que a prevenção do ilícito. Uma denúncia, um processo, ou um inquérito policial podem afetar significativamente a percepção que se tem de uma companhia. Mesmo havendo absolvição posterior nos tribunais, o dano à imagem já está causado e pode ser irreparável. Vale a pena pagar para ver? As experiências recentes mostram que não.

Num mundo em que a ética não é uma escolha, mas uma premissa, uma política de correção e prevenção, que corrija eventuais erros do presente e impeça a prática de ilícitos no futuro, comprometida com a detecção e correção de eventuais irregularidades, é o melhor caminho. Ele garante segurança institucional e crescimento sustentável, preservando a imagem da empresa, de seus executivos e a sobrevivência do negócio.

Eleições 2018: O que pode e o que não pode ser feito na propaganda eleitoral

Na última sexta-feira (16), os candidatos ao pleito de 2018 puderam iniciar  suas campanhas eleitorais em todo o país, distribuindo material gráfico, e realizando carreatas e passeatas. Para tanto, devem observar as normas impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições que se avizinham, as quais trouxeram novas regras quanto à propaganda eleitoral, através da Resolução 23.551/2017.

Abaixo serão elencadas as principais mudanças nas normas eleitorais, no que tange à propaganda eleitoral, a fim de facilitar o entendimento dos nossos leitores:

ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS: A propaganda eleitoral deverá ser realizada em idioma nacional. E deverá mencionar, qualquer que seja a modalidade:

  • nome do candidato
  • legenda partidária – número do candidato;
  • na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular;
  • na propaganda eleitoral das campanhas majoritárias, deverá constar o nome da coligação com indicação de todos os partidos que a compõem;
  • na propaganda eleitoral das campanhas proporcionais, deverá constar o nome da coligação, se houver, com indicação do partido político do candidato.

VEDAÇÕES: Não será tolerada propaganda (Código Eleitoral, art. 243):

  • de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;
  • que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis;
  • de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
  • de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;
  • que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
  • que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  • por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;
  • que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito;
  • que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

– OUTDOORS: É vedada, no mais, a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos.

– SÍMBOLOS OFICIAIS: O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil Ufirs.

– SÁBADO, VÉSPERA DE ELEIÇÃO: Até as 22 (vinte e duas) horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, ou passeata.

 

Todas as informações acima mencionadas, e tudo sobre o pleito deste ano no Guia Eleições 2018, publicado pelo Barcelos Alarcon Advogados, e que pode ser adquirido gratuitamente, através do site www.barcelosalarcon.com.br.

Dias Toffoli libera julgamento de recurso sobre escuta ambiental clandestina.

Por Gabriela Coelho

A dois meses das eleições, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento recurso que discute se escuta ambiental feita por um interlocutor sem conhecimento dos outros pode servir de prova em processos por crime eleitoral. Ainda não há data para julgamento do recurso, que teve a repercussão geral reconhecida em novembro de 2017.

O recurso discute a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para casos eleitorais. A corte, em recurso com repercussão geral reconhecida, definiu que gravações ambientais sem autorização judicial e sem conhecimento dos interlocutores pode ser usada em defesa própria. Agora, o tribunal vai discutir se essas gravações podem ser usada para instruir ações de acusações na Justiça Eleitoral.

Quando votou pela existência de repercussão geral, Toffoli disse que a questão merece ser discutida novamente pelo Supremo por causa dos contornos eleitorais. O processo eleitoral, diz ele, tem “peculiaridades próprias, pois travado em ambiente de intensas disputas políticas, as quais muitas vezes ensejam comportamentos eticamente reprováveis entre os envolvidos nessas disputas”.

O recurso foi apresentado ao Supremo contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que julgou nula ação impugnação de mandato que se baseava em escuta ambiental feita por um interlocutor para acusar um candidato. O TSE reafirmou jurisprudência já antiga de que grampos ambientais sem autorização judicial não podem instruir processos por crime eleitoral.

Para o Ministério Público Federal, autor do recurso, a gravação ambiental pode ser admitida como meio de prova, independentemente de autorização judicial. O autor do recurso considera que, conforme decisão do STF, a gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores não estaria relacionada à interceptação de conversa por terceiros a ela estranhos.

Amigo da corte
Em junho, Toffoli aceitou a União dos Vereadores do Brasil (UVB) como amicus curiae no recurso. Segundo os advogados da entidade, Anderson Alarcon e Guilherme Barcelos, do Barcelos Alarcon Advogados, “não há texto sem contexto” e não se pode analisar uma questão dessa profundidade apenas a partir de ementas de julgados antigos.

“É um equívoco de compreensão dizer que o STF já teria decidido a controvérsia constitucional em sede de repercussão geral. Em outro processo semelhante, não houve aplicação na esfera eleitoral, tendo em vista que os quadros fáticos subjacentes seriam distintos”, afirmam.

Ministra Rosa Weber assumirá a Presidência do TSE nesta terça-feira

Ocorrerá, na próxima terça-feira (14) sessão solene no Plenário da Corte, em Brasília, para posse da Ministra Rosa Weber como presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

A Ministra terá como vice o Ministro Luis Roberto Barroso, e como corregedor-geral, o Ministro Jorge Mussi.

Dentre suas principais atribuições, Weber deverá processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

Para saber mais, clique aqui.

Eleições 2018: TSE apresenta formas de divulgação de resultados do pleito deste ano

Foram apresentadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, na ultima terça-feira (10) as formas como serão divulgados os resultados das eleições de 2018.

A partir de agosto, o Tribunal disponibilizará softwares e aplicativos que permitirão que os eleitores acompanhem a apuração dos votos e a publicação dos resultados em tempo real.

Para mais informações, clique aqui, e para acessar os softwares do TSE, clique aqui.